Os vereadores de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão realizada nesta quarta (3), os projetos de Lei n.º 94/2026, n.º 95/2026, n.º 96/2026 e n.º 97/2026, de autoria do vereador Francimário Vieira Farofa (PL), cujo objetivo é adequar a redação da Lei Municipal n.º 7.821/2022.
Essa lei declarou de utilidade pública o “Instituto Sementinha para Educação e Proteção à Criança e ao Adolescente”. No entanto, a instituição teve sua nomenclatura alterada para apenas “Instituto Sementinha”.
Com as proposituras aprovadas nesta tarde, a matriz da instituição, situada no Bairro São João, bem como suas filiais, localizadas em César de Souza, Vila Oliveira e Alto do Ipiranga, manterão seus respectivos status de “utilidade pública”.
O documento enfatiza que a mudança de denominação não altera a missão da entidade.
“Ressalta-se que a alteração da denominação já foi devidamente registrada perante os órgãos competentes, não havendo qualquer modificação em sua finalidade institucional, patrimônio, objetivos sociais ou na continuidade das atividades desenvolvidas em benefício da população do Município de Mogi das Cruzes”, defendeu o parlamentar na justificativa do projeto.
O Projeto de Lei, que recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Casa, assegura a correta identificação da instituição nos atos oficiais e a manutenção da segurança jurídica em seus registros públicos. Após a aprovação em plenário, a matéria será encaminhada para a sanção do Poder Executivo, para que as alterações passem a vigorar oficialmente.
