A Câmara Municipal de Arujá aprovou 50 projetos de lei no primeiro semestre de 2026. Dos 76 apresentados entre janeiro e junho, por vereadores e pelo Poder Executivo, 44 já foram promulgados e outros 6 aguardam promulgação.
Os números confirmam o Legislativo como espaço central do debate público na cidade: é no plenário que ganham forma de lei os temas que movimentam a vida dos arujaenses: da segurança das mulheres à saúde, da memória dos bairros ao orçamento municipal.
Proteção e valorização das mulheres
Nenhuma pauta atravessou o semestre com tanta força quanto a das mulheres. Seis projetos aprovados, todos de autoria parlamentar, tratam diretamente de proteção, saúde e reconhecimento femininos.
Na segurança ao público feminino, o plenário aprovou o programa Pontos Seguros para Mulheres (PL 133), de autoria da Professora Cris (PSD), e a atualização da lei que garante o desembarque de mulheres fora da parada de ônibus no período noturno (PL 141), da mesma autora.
Também foi aprovada a Campanha de Conscientização e Prevenção do Assédio Sexual contra Mulheres no Transporte Público (PL 104), de Tiago Ursão (MDB), autor ainda do projeto que institui o Dia Municipal da Luta contra o Feminicídio (PL 102).
Na saúde, a campanha Check-up Geral das Mulheres (PL 134), também da presidente do Legislativo Professora Cris, incentiva a realização periódica de exames preventivos. Completa o conjunto o Dia das Mulheres Vencedoras (PL 114), de Juvenildo Barboza (PP), dedicado a reconhecer trajetórias femininas no município.
A produção legislativa caminhou ao lado da estrutura da própria Casa: a Câmara instituiu, por resolução, o serviço SOS-Violência Contra a Mulher, canal de acolhimento e encaminhamento de denúncias, que se soma à atuação da Procuradoria Especial da Mulher, responsável por uma ampla agenda de atividades ao longo do semestre.
Saúde, inclusão e cidadania
A saúde pública rendeu três leis de autoria de Danilo Santos (PSD): as políticas municipais de atenção ao tratamento da obesidade e do diabetes tipo 2 (PL 109), de monitoramento da glicemia em crianças com diabetes tipo 1 (PL 110) e as diretrizes que garantem o direito a acompanhante nos serviços de saúde (PL 135).
Na agenda da inclusão, foi aprovada a Semana do Arraiá Inclusivo da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla (PL 139), de Divinei (PL), e o Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (PL 132), da Professora Cris — que também assina as novas regras de segurança para a posse e condução responsável de cães no município (PL 106).
A memória e a identidade local ganharam espaço com a Política Municipal de Reconhecimento do Patrimônio Histórico e Cultural (PL 123), de Caio Mãos Solidárias (UNIÃO), e com o Dia Municipal da Imprensa Arujaense (PL 115), de Luciano Lima (PP). O semestre registrou ainda a denominação de nove vias públicas, a maior parte no bairro São Bento, por projetos de Reynaldinho (PSD).
Projetos do Executivo
Entre os 50 projetos aprovados, 22 são de autoria do Poder Executivo, assinadas pelo próprio prefeito Luís Camargo (PSD). Trata-se de matérias que dependem do aval dos vereadores.
O destaque social é a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial (PL 47), que cria também o conselho e o fundo municipal da área, dotando Arujá de instrumentos permanentes de enfrentamento ao racismo e de promoção de direitos.
No ordenamento urbano, a criação da Comissão Municipal de Regularização Fundiária (PL 52) instala a estrutura responsável pela aprovação urbanística e ambiental no âmbito da REURB — tema que também foi objeto de audiência pública na Câmara durante o semestre.
O plenário aprovou ainda as diretrizes da Lei Orçamentária de 2027 (PL 54), peça que orienta todo o planejamento financeiro do próximo ano; a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, com atualização dos vales alimentação e refeição (PL 49); a criação e ampliação de vagas de empregos públicos nas secretarias (PL 50); o Programa de Modernização da Administração Tributária, que adequa a legislação municipal às normas da Reforma Tributária (PL 61); e a atualização do Plano Municipal de Educação (PL 63).
Completam a lista os diversos projetos de créditos adicionais que viabilizaram investimentos ao longo do semestre.
Balanço
O Balanço do 1º Semestre continua nos próximos dias com matérias sobre as indicações, os requerimentos e as demais proposituras que movimentaram a Casa entre janeiro e junho.
