A Prefeitura de Santa Isabel está elaborando a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024, e o munícipe pode colaborar com esse processo enviando sugestões de conteúdo para a Lei. As manifestações podem ser enviadas entre os dias de 28 de julho e 11 de agosto de 2023, exclusivamente pelo portal oficial da Prefeitura de Santa Isabel.
De acordo com a Secretaria de Finanças, a ação tem objetivo de democratizar a participação da população nas decisões administrativas, abrindo espaço para que o cidadão aponte o que considera prioridade para o município. De acordo com a equipe técnica da Pasta, o envolvimento da sociedade nos instrumentos de gestão é a essência do processo de elaboração.
As propostas poderão ser encaminhadas por meio do seguinte link: https://portal.santaisabel.sp.gov.br/loa2024/ . As temáticas podem ser referentes a áreas como Infraestrutura, Educação, Cultura, Esporte, Meio Ambiente, Segurança e Saúde. Elas serão apreciadas e poderão compor o orçamento municipal do próximo ano.
A LOA é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estima as receitas e fixa as despesas do Governo para o ano subsequente. O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A Lei está prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica. Nela, estima-se a receita e se fixa a despesa do município para o próximo ano, promovendo o orçamento participativo. Sua vigência é de 1 ano, iniciando em 1° de janeiro e findando em 31 de dezembro.
