A Prefeitura de Itaquaquecetuba está fazendo a regularização de construções que não atendem às regras de uso e ocupação do solo estabelecidas na Lei Complementar nº 327/2021. O processo deve ser apresentado até o dia 13 de julho.
O objetivo é garantir o direito ao habite-se, deixando a propriedade formalizada para seu financiamento, transferência, aluguel ou venda. Já para o imóvel comercial, industrial ou de serviço, dá direito ao alvará de funcionamento.
Os munícipes ficarão condicionados ao pagamento pelo excedente construído, que pode variar de acordo com o tipo de construção. “Vale ressaltar que o processo é para a organização da construção em si e não para a legalização da terra”, lembrou o secretário de Planejamento, João Carlos Navarro.
“Após o vencimento da lei, os imóveis não regularizados terão dificuldade para vendas financiadas e, no caso dos comércios e empresas, é importante para a obtenção de alvará de funcionamento”, reforçou o prefeito Eduardo Boigues.
O atendimento ocorre na Secretaria de Planejamento, que fica na rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260 – 1º andar – Vila Virgínia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
