O prazo para apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário 2021, se encerra nesta quinta-feira (30). Isso significa que os microempreendedores individuais devem informar para a Receita Federal o faturamento de suas empresas que, no caso dos MEI’s, não pode ser superior a R$ 81 mil por ano.
No momento da apresentação do documento, também é solicitada a relação mensal de faturamento (mês a mês, devidamente preenchida) e demais documentos da empresa e do proprietário.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Luciano Dávila, alerta que a não apresentação da documentação no período determinado pode trazer problemas. “O MEI pode receber multas, cujos valores variam de acordo com o período de decadência, assim como ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) bloqueado.”
“É de extrema importância que os microempreendedores da nossa cidade se mantenham em dia com a declaração anual. A regularização para o trabalho passa pelo cumprimento de deveres e, em nome da transparência, a declaração se faz necessária”, acrescentou o prefeito Eduardo Boigues.
Mais informações podem ser adquiridas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, localizada na rua Dom Thomaz Frey, 89, centro – 3º subsolo, das 8h às 17h.
