A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres, encaminhou um Projeto de Lei Complementar para a Câmara Municipal que impede a contratação em órgãos públicos de condenados pela Justiça por crimes relacionados a violência doméstica e familiar. Na última terça-feira (10) ele foi aprovado e agora vai para sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.
Para a efetivação na aplicação da Lei, em todos os editais de concurso público, processo seletivo, entre outros, será solicitado como comprovante documental a certidão criminal e certidão de execução criminal, além da decisão quanto à reabilitação criminal transitada em julgado. A medida vale até que seja comprovada a reabilitação criminal do candidato.
A Lei valerá, também, para os casos de funcionário público em serviço, conforme explicou a secretária de Políticas para Mulheres, Hadla Issa. “O servidor, mesmo sendo concursado, sentirá o efeito da Lei. Temos que parar o ciclo de violência e se o jeito for abrir um processo administrativo, assim faremos.”
Já o prefeito Eduardo Boigues acrescentou que todas as maneiras que sejam passíveis de punir o agressor e evitar reincidência são válidas e devem ser colocadas em prática. “Não dá para admitir que ainda exista violência contra as mulheres e vamos fazer tudo o que for necessário. Como um agressor pode servir a população? Não permitiremos esse tipo de situação”, esclarece.
