A Prefeitura de Itaquaquecetuba prorrogou o prazo para solicitar a regularização de construções que não estão em conformidade com a legislação para até 13 de janeiro de 2023. O prazo havia expirado no dia 13 de julho.
Com a construção irregular, o proprietário não pode vender ou financiar o imóvel. “Muitas pessoas têm nos procurado para regularizar. Como o interesse é grande e o assunto importante, decidimos prorrogar por mais seis meses”, disse o secretário de Planejamento, João Carlos Navarro.
O objetivo é garantir o direito ao habite-se, deixando a propriedade formalizada para seu financiamento, transferência, aluguel ou venda. Já para o imóvel comercial, industrial ou de serviço, dá direito ao alvará de funcionamento.
O prefeito Eduardo Boigues reforçou que a população se beneficia com a construção regularizada. “Imagina você ser dono de uma casa, mas não poder usá-la em um financiamento ou sequer ter o direito de vender aquilo que é seu? Com a regularização, você é proprietário e pode fazer o que achar melhor.”
Para se adequar é necessário que o proprietário busque o auxílio de um profissional, seja de arquitetura ou engenharia, e dúvidas podem ser sanadas com a Secretaria de Planejamento, que fica na rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260 – 1º andar – Vila Virgínia, que atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
