Termina no dia 13 de janeiro de 2024 o prazo para que os moradores de Itaquaquecetuba regularizem a construção de seus imóveis de acordo com as regras de uso e ocupação de solo estabelecidas pela lei complementar 348/2022. As diretrizes envolvem higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade.
O objetivo é garantir o direito ao habite-se, deixando a propriedade formalizada para seu financiamento, transferência, aluguel ou venda. Já para o imóvel comercial, industrial ou de serviço, dá direito ao alvará de funcionamento.
“Obras construídas de maneira irregular dificultam o manejo da documentação na hora de alugar ou vender, por isso a regularização edilícia é tão importante”, destacou o prefeito Eduardo Boigues.
Os munícipes ficarão condicionados ao pagamento pelo excedente construído, que pode variar de acordo com o tipo de construção. Vale ressaltar que o processo é para regularizar a construção, e não a terra, com base no que é estabelecido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) quanto aos elementos construtivos.
O atendimento ocorre pelo itaquaquecetuba.aprova.com.br e na Secretaria de Planejamento, que fica na rua Vereador José Barbosa de Araújo, 260 – 1º andar – Vila Virgínia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Mais informações pelos telefones (11) 4642-8993 / 4753-7072.
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