O prazo para apresentação da declaração anual de receitas brutas para microempreendedores individuais (MEIs) foi prorrogado até o dia 30 de junho. Na prática, isso significa que eles terão mais um mês para informar para a Receita Federal o faturamento de sua empresa que, inclusive, não pode ser superior a R$ 81 mil por ano.
No ato da apresentação, também é solicitada a relação mensal de faturamento e documentos da empresa e do proprietário. A não apresentação poderá acarretar em multas, cujos valores variam de acordo com o período de decadência. Além disso, a não entrega da declaração anual de receitas brutas também pode resultar no bloqueio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa.
“Assim como as pessoas físicas devem, anualmente, declarar imposto de renda, é prudente que as organizações constituídas também mantenham as suas declarações em dia a fim de evitar problemas com a autoridade fazendária nacional”, reforçou o secretário de Desenvolvimento Econômico, Luciano Dávila.
Periodicamente, a pasta realiza o trabalho de identificação e notificação dos representantes das empresas em desacordo com a lei. Entretanto, é importante que os MEIs procurem atendimento no posto do “Sebrae Aqui”, que funciona nas dependências da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, na rua Dom Thomaz Frey, 89 – centro.
“Atualmente, Itaquá possui cerca de 22,5 mil MEIs ativos. Isso representa o impulsionamento do setor comercial na cidade em diferentes áreas. Uma das nossas maiores pautas na gestão é o desenvolvimento socioeconômico do cidadão e os empreendedores fazem parte desse processo”, completou o prefeito Eduardo Boigues.
