O REFIS 2023 ESTÁ QUASE NO FIM – PREFEITURA DE SANTA ISABEL

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A Prefeitura de Santa Isabel, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, anuncia que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023 está chegando aos seus últimos dias de negociação, e quem ainda não procurou a Prefeitura para regularizar pendências, deve se apressar.

A ação que beneficia os Contribuintes em débito com a Prefeitura ocorrerá somente até o dia 30 de novembro, porém, de acordo com a Pasta responsável pelo programa, é melhor o Contribuinte não deixar para a última hora já que a correção monetária ocorreu todo dia 15.

O Refis permite que as negociações sejam contempladas com descontos de até 100% dos juros e multas, para o pagamento à vista.

Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00, para pessoas físicas e R$200,00 para pessoas jurídicas. De acordo com a Lei Complementar 235/2023, os descontos nos juros e multas variam de acordo com a forma de pagamento, sendo:

100% de desconto para pagamentos à vista;

85% de desconto para pagamentos em até 6 parcelas;

70% de desconto para pagamentos em até 12 parcelas;

55% de desconto para pagamentos em até 18 parcelas;

40% de desconto para pagamentos em até 24 parcelas;

E 25% de desconto para pagamentos em até 30 parcelas.

Na última edição do REFIS, realizada em 2021, Santa Isabel arrecadou mais de R$ 4 milhões, revertidos em melhorias para a cidade.

ATENDIMENTO

Para mais informações, compareça na Avenida da República, 530 – 3° andar, no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal. Os telefones para contato são: (11) 4656-8724 e 4656-8793 ou pelo WhatsApp: 4656-8720 e 4656-8729.

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