A Prefeitura de Mogi das Cruzes dará sequência, no próximo sábado (06/11), ao atendimento itinerante sobre o ISS da Construção Civil para esclarecimento de dúvidas, solicitação de segunda via e apresentação de pedidos de revisão, entre outros. Desta vez, o serviço será para moradores do Jardim Margarida e Residencial Novo Horizonte, na Escola Municipal Professora Sônia Brasil de Siqueira Andreucci (Rua Fátima, 62 – Jardim Margarida), das 9h às 14h.
O serviço itinerante é realizado exclusivamente aos sábados para estender o atendimento a quem trabalha durante a semana. As vagas são limitadas a 300 pessoas por dia, com distribuição de senhas.
O secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio, lembra que a Prefeitura vem adotando medidas para reduzir o impacto da cobrança do tributo aos proprietários de imóveis que tiveram ampliação de construção detectada na atualização cadastral de 2016.
Na semana passada, a Câmara de Mogi das Cruzes aprovou o projeto de Lei Complementar de autoria do prefeito Caio Cunha que melhora as condições para pagamento do ISS da Construção Civil.
Os principais pontos são o cancelamento da cobrança para famílias que recebem até dois salários mínimos por mês; aumento do prazo de parcelamento para até 72 vezes, sem juros; parcelas a partir de R$ 37,50; retirada da multa de 10% sobre o valor da cobrança; ampliação, para até 20 de dezembro, do prazo para pedidos de revisão e isenção de eventuais taxas relacionadas a pedidos de revisão do tributo.
Com a sanção e publicação da lei, o próximo passo será a edição do decreto de regulamentação que definirá as regras para acesso aos benefícios da nova legislação – procedimentos que serão informados com transparência aos cidadãos.
Serviço
Mais informações sobre a cobrança de ISS de Construção Civil para os imóveis referentes à atualização cadastral de 2016 podem ser obtidas pelo site regularizaiss.mogidascruzes.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (11) 99801-8127.
Já para os contribuintes que necessitarem de atendimento presencial em alguma unidade do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) podem fazer o agendamento pelo site agendamentopac.pmmc.com.br.
