Desde a última pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sobre a queda do desemprego no Brasil, o empreendedorismo teve um papel fundamental nisso. Agora com o novo Governo chegando, fica a dúvida, por exemplo, com as possíveis novas regras visando o Microempreendedor Individual (MEI). O que de fato irá mudar? Saiba mais no artigo abaixo.
MEI foi criado pelo presidente eleito
Como citado acima, ser MEI é uma realidade sem volta no mercado de trabalho brasileiro. Criado em 2006, no primeiro Governo do novamente presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) – indo para um terceiro mandato -, o programa traz condições tributárias especiais para o pequeno negócio além de outras facilidades que visam a consolidação do segmento.
A saber, as primeiras vantagens são o registro do próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a possibilidade de emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). Além disso, para se inscrever, basta acessar mei.receita.economia.gov.br. No entanto, nem todos os profissionais podem se cadastrar como MEI.
Primeiramente, pessoas que já sejam empreendedoras, são sócias ou administradoras de outro negócio e atuantes em funções como advogados, engenheiros, dentistas, fisioterapeutas, médicos, psicólogos e outras ocupações da área da saúde, não podem ser microempreendedores individuais.
Atualmente, 14 milhões de brasileiros se registram como MEI.
Novas regras para MEI em 2023
Como relatado anteriormente, o projeto MEI está em vigor no país há 16 anos, desde o primeiro mandato de Lula. Com sua volta ao Palácio do Planalto, o presidente eleito pretende garantir algumas mudanças já para 2023. Decerto, o mais evidente é o aumento do teto de faturamento da categoria que está em R$ 81 mil, mas ainda não há maiores informações sobre uma decisão oficial vinda do Governo Federal.
De fato, o que existe é um Projeto de Lei (PL) do senador Jayme Campos (União Brasil-MT) que propõe o aumento desse limite para R$ 144,9 mil e está para ser votado pela Câmara dos Deputados no próximo ano. Caso seja aprovado, essa resolução também se estenderá às microempresas e empresas de pequeno porte.
Para o senador, com um novo teto de faturamento, mais 86 milhões de brasileiros serão beneficiados, indiretamente ou não, por essa categoria e cerca de aproximadamente 11 milhões de empregos sejam gerados. Vale lembrar que o MEI pode vir a contratar apenas um funcionário e o PL também pretende alterar essa regra com a possibilidade de mais um empregado.
Empreende Brasil
Outra mudança prevista para 2023 envolve o lançamento de um programa exclusivo para microempreendedores registrados. É o Empreende Brasil, que Lula vinha apresentando desde a época da campanha eleitoral deste ano.
Com ele, o novo Governo pretende ampliar os caminhos para permitir o acesso dos MEIs às linhas de crédito federais. Por isso, o foco do programa vai ao encontro das micro e pequenas empresas que se encontram inadimplentes. Para isso, Lula promete retomar o cartão de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Profissões que não podem ser MEI
Por fim, é importante lembrar que nem todas as pessoas podem simplesmente fazer o cadastro de microempreendedor.
Ou seja, existem algumas profissões que não podem ser MEI e, neste caso, não podem fazer esse tipo de formalização.
Segundo as regras, entre as principais ocupações que não podem virar MEI estão:
Nutricionistas;
Engenheiros;
Psicólogos;
Médicos;
Jornalistas;
Administradores;
Contadores;
Dentistas;
Advogados;
Consultores.
Profissões que podem tornar-se MEI
Ainda que não seja de conhecimento geral, apesar do processo para tornar-se MEI ser um tanto quanto simples, não é todo cidadão que pode qualificar-se assim. Isso porque, existe uma lista de atividades que delimitam quais funções podem ou não entrar na categoria.
Para melhor entender, essa lista foi atualizada ainda neste ano de 2022, e leva em conta as funções que podem, de fato, tornar um cidadão um microempreendedor. Assim sendo, a lista das principais atividades que possibilitam a classe MEI, são:
Cabeleireiros;
Cozinheiros;
Eletricistas;
Jardineiros;
Motoristas de aplicativo;
Caminhoneiro;
Mecânico;
Pedreiro;
Áreas voltadas para alimentos / roupas / acessórios / produtos de beleza / materiais de construção / materiais de decoração / cimento e gesso;
Artesãos em cerâmica.
Por fim, é possível conferir a lista completa de atividades no portal GOV (gov.br).
Direitos previdenciários do MEI
Bem, ainda que a classe MEI seja considerada como trabalhadores autônomos, os microempreendedores também precisam, obrigatoriamente, realizarem contribuições à Previdência Social. Essas contribuições, portanto, são feitas pelo DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual).
Assim sendo, tendo em vista a obrigatoriedade das contribuições, o MEI possui diversos direitos previdenciários. Ou seja, fornecidos pelo INSS. São eles:
Aposentadoria (s);
Salário maternidade;
Auxílio-doença;
Auxílio-reclusão;
Pensão por morte.
Do mesmo modo, a concessão acontece igualmente para todos os tipos de beneficiários.
Valor da contribuição do DAS-MEI 2023
Como mencionado anteriromente, o MEI deve, obrigatoriamente, contribuir ativamente para a Previdência Social. Dessa forma, a contribuição do MEI segue o valor do salário mínimo, considerando uma porcentagem.
Mais especificamente, é preciso realizar o cálculo de 5% sobre o salário mínimo vigente. Assim sendo, como o salário de 2023 sofrerá alterações, o valor das contribuições também passará pelo mesmo processo.
De acordo com as informações propostas até o momento, o novo salário mínimo vigente para 2023 será de R$ 1.302. Logo, a porcentagem das contribuições segue os seguintes valores:
Comércio e Indústria — ICMS: R$ 65,60 + R$ 1,00 = R$ 66,60;
Serviços — ISS: R$ 65,60 + R$ 5,00 = R$ 70,60;
Comércio e Serviço — ICMS e ISS: R$ 65,60 + R$ 6,00 = R$ 71,60.
