Estou isento da suspensão da CNH por dívidas? Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que devedores poderiam ter alguns de seus documentos apreendidos devido a atrasos fiscais, incluindo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
No entanto, o PL 604/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, visa alterar essa medida para que motoristas que trabalham com veículos não sejam afetados.
Grupo isento da suspensão da CNH por dívidas
O projeto não apenas libera a suspensão da CNH, mas também permite que cidadãos em situação de inadimplência possam realizar concursos públicos. O PL 604/2023 altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para proibir a adoção de medidas atípicas, incluindo a apreensão da CNH e a proibição de participação em concursos públicos.
A autora do projeto, deputada Dayany do Capitão, justifica a proposta afirmando que diversas decisões judiciais têm determinado a apreensão da CNH e a proibição de participação em concursos públicos de devedores inadimplentes.
Essas medidas, segundo a deputada, afrontam a Constituição e prejudicam os devedores de maneira desproporcional, principalmente os trabalhadores motoristas que dependem de dirigir veículos para exercerem suas atividades profissionais. Além disso, ela argumenta que essas medidas não são eficazes para o pagamento de dívidas e acabam retirando do devedor uma fonte de renda.
Se o PL for aprovado, as autoridades não poderão mais apreender a CNH ou proibir a participação em concursos públicos de devedores inadimplentes que dependem de seus veículos para trabalhar. Essas medidas só poderão ser aplicadas de forma subsidiária às medidas executivas típicas, e com a devida observância ao contraditório.
O projeto, se aprovado, pode ser uma grande vitória para os motoristas que trabalham com veículos e dependem de sua CNH para exercerem suas atividades profissionais. Além disso, a possibilidade de participar em concursos públicos pode ser uma oportunidade para muitos devedores inadimplentes se recuperarem financeiramente e quitarem suas dívidas.
