A frase narrada na edição impressa do Jornal Bom Dia deste sábado, 25, é da Juíza da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Santa Isabel – SP, Dra. Claudia Vilibor Breda, a qual ministrou uma palestra sobre o tema. A Magistrada falou sobre a legislação e direitos das mulheres.
O assunto foi bastante debatido nesse final de semana devido ao caso exposto pela atriz Global Klara Castanho, que passou a liderar os assuntos mais comentados das redes sociais devido às declarações de que ela teria engravidado após sofrer um estupro e entregue o bebê à adoção.
“Entregar um bebê para a adoção não é crime. É um ato amparado pela Lei e na Justiça, não há julgamento sobre os motivos, os quais são diversos. Não há qualquer punição ou penalidade. O ato revela-se um gesto de amor, um gesto de amparo e proteção ao bebê” – esclareceu a Magistrada ao falar sobre o Direito –Lei 13.509/2017, que introduziu o artigo 19-A no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Evento em alusão ao Dia Nacional da Adoção aconteceu na última, quinta-feira, dia 23, no Salão Nobre da Câmara Municipal e foi organizado pelo Advogado Dr. Antônio Barreto de Siqueira.
“A gestante ou mãe pode manifestar o interesse de entregar seu filho para adoção antes ou logo após o nascimento em postos de saúde, hospitais, ou qualquer órgão da Rede de Proteção à Infância. Com a manifestação será encaminhada para a Vara da Infância e da Juventude, para as providências legais” – orientou a Magistrada, finalizando que a entrega evita o abandono de bebês – o que é crime.
Fonte: Jornal Bom dia
