Os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (4), a criação de uma serventia extrajudicial na cidade de Bertioga, no Litoral Norte, para o atendimento de uma população de 64.188 habitantes.
O texto, encaminhado pelo TJ-SP, defende a instalação do serviço por conta da longa distancia entre Bertioga e o cartório mais próximo, em Santos, a cerca de 50 quilômetros da cidade. Caso sancionado, o ‘Oficial de Registro Civil’, já presente no município, passará a ser ‘Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Sede da Comarca de Bertioga’.
Confira os projetos aprovados pela Alesp nas áreas de Proteção às Mulheres, Pessoas com Deficiência e Defesa do Consumidor.
Hospital “Deputado Estevam Galvão”
Em homenagem ao ex-deputado Estevam Galvão, falecido em junho, aos 81 anos, a Alesp aprovou, também, o Projeto de Lei 546/2024, de autoria conjunta de 44 parlamentares, que dá o nome do ex-parlamentar ao Hospital Regional do Alto do Tietê, em Suzano.
Estevam Galvão cumpriu cinco mandatos como deputado estadual na Alesp e dedicou 50 anos de sua vida ao serviço público, servindo também como prefeito e vereador em Suzano. “Acreditamos ser meritória a apresentação deste projeto, uma vez que o nobre Deputado Estevam Galvão teve uma longa e profícua carreira pública”, justificou um dos coautores, deputado Carlos Cezar (PL).
Nesta noite, foram aprovadas, ao todo, 20 proposituras. Os projetos de lei seguem para sanção do Executivo.
Confira os demais projetos aprovados nesta quarta:
Projeto de Lei Complementar nº 55/2024 – Altera a Lei Complementar n° 1.402, de 19 de junho de 2024, de autoria da Mesa Diretora;
Projeto de Lei Complementar nº 56/2024 – Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI para servidores efetivos ou estáveis da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá outras providências, de autoria da Mesa Diretora;
Projeto de Resolução nº 24/2024 – Altera dispositivos da Resolução nº 783, de 01 de julho de 1997, e da Resolução nº 822, de 14 de dezembro de 2001, de autoria da Mesa Diretora;
Projeto de Lei nº 145/2022 – Estabelece procedimentos para os serviços de entrega no Estado, de autoria dos deputados Delegado Olim (PP), Altair Moraes (Republicanos), Marcio Nakashima (PDT), Letícia Aguiar (PP), Itamar Borges (MDB) e do ex-deputado Frederico d’Avila;
Projeto de Lei nº 624/2023 – Institui mecanismo de controle do patrimônio público, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado, de autoria do deputado Luiz Claudio Marcolino (PT);
Projeto de Resolução nº 44/2023 – Institui e regulamenta os “Grupos de Amizade entre Nações”, de autoria do deputado Maurici (PT);
Projeto de Lei nº 426/2021 – Estabelece a validade dos acordos, parcerias, termos de adesão ou outras formas de pactuação realizadas entre os Municípios do Estado, independentemente da criação de Regiões Metropolitanas, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas (PL);
Projeto de Lei nº 268/2024 – Revoga o artigo 21 e acrescenta o artigo 51-A na Lei nº 8.900, de 29 de setembro de 1994, que dispõe sobre a colocação de anúncios em terrenos adjacentes às estradas de rodagem estaduais, de autoria do deputado Paulo Mansur (PL);
Projeto de Lei nº 470/2021 – Inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival de Inverno de Mogi Mirim, de autoria do deputado Barros Munhoz (PSDB).
