A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (31), um projeto de lei que amplia os limites de faturamento de Microempreendedores Individuais (MEIs) e as demais faixas do Simples Nacional. O texto agora seguirá para o plenário da Câmara.
Pelo texto, o limite dos MEIs, que é de R$ 81 mil, passaria para R$ 144,9 mil, um aumento de 178,9%; nas microempresas, o salto é de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil (elevação de 241,5%); em empresas de pequeno porte o limite iria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões (aumento de 179%).
O relator da proposta, deputado Marco Bertaiolli, disse que a proposta faz Justiça a uma nova realidade do setor de Micro e Pequenas Empresas (MPE).
“Desde a criação do Simples Nacional, nunca houve uma atualização dos limites de enquadramento por um índice oficial, como o do IPCA“, afirmou o deputado, em nota.
