A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Ordinária n.° 46/2025, que modifica a Lei nº 7.732, de 17 de novembro de 2021, e a Lei nº 7.078, de 5 de agosto de 2015, além de dar outras providências. A propositura é de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL).
O projeto busca sanar vícios identificados na Lei Municipal nº 7.732/2021, que institui o Regime de Gratificações, Funções Gratificadas e Retribuições aos servidores públicos. Segundo a justificativa da prefeita Mara Bertaiolli, a revisão se faz necessária em razão de “vícios constantes em seu teor que devem ser sanados o quanto antes, por serem considerados graves, além de serem fontes de prejuízos consideráveis às finanças municipais”.
Um dos pontos centrais da mudança é a revogação do artigo 22 da mesma lei, que determinava o acréscimo de 20% na remuneração de servidores cedidos a outros órgãos. Essa medida, conforme apontado na mensagem da prefeita, gerou condenação judicial ao município, com o pagamento de valores superiores a R$ 1.200.000,00.
A prefeita Mara Bertaiolli destacou que a aprovação do projeto é de grande relevância e de interesse para o município de Mogi das Cruzes, uma vez que contribuirá para a redução de despesas e a otimização da gestão pública.
O PL também previa a revogação do artigo 6º da Lei nº 7.732/2021, que dispõe sobre as gratificações para servidores municipais que participam de conselhos e comissões especiais. A prefeita argumentava que “os conselhos e as comissões municipais nada mais são que formas comuns e corriqueiras de a Municipalidade se organizar administrativamente” e que as funções exercidas pelos servidores nesses órgãos “não excedem, via de regra, as funções inerentes aos seus respectivos cargos municipais de origem, denotando-se, assim, carência de razão na remuneração suplementar pelo exercício destas funções.”
O PL foi aprovado com uma emenda do Legislativo que, entre outras modificações à propositura, mantém as gratificações para servidores membros de conselhos municipais, comissões ou comitês especiais, mas as condicionam a eventuais decretos da prefeita e à produção de relatórios que comprovem e justifiquem o real cumprimento das atribuições específicas dentro desses colegiados.
O vereador Iduigues Martins comentou a aprovação. “Este projeto é importante, pois trará economia para o Município no caso de servidores públicos emprestados para outros órgãos. O Executivo propôs cortar este acréscimo para os servidores de conselhos e comissões. No entanto, o Legislativo optou por manter essas gratificações de colegiados, mas com mecanismos de fiscalização das atribuições exercidas nesses conselhos”.
Inês Paz (PSOL) também usou a palavra. “Para o poder público que participa desses conselhos, não havia mecanismos de fiscalização sobre a função realizada nesses colegiados. Com as emendas do Legislativo, vamos manter o pagamento a mais nesses conselhos, porém com o devido acompanhamento para garantir que haja as devidas deliberações por esses colegiados, garantindo as políticas públicas necessárias”.
Mauro Araújo (MDB) foi mais um a se manifestar. “O Projeto trazia correções importantes. Não era justo um funcionário emprestado de outro órgão ganhar mais do que os nossos servidores. Mas junto com esta correção, veio algo que discordamos: a extinção da gratificação em comissões e conselhos. Existem conselhos importantíssimos. Construímos um texto que atendeu à necessidade da Administração e a participação nos conselhos. A extinção das gratificações poderia desestimular a participação nos conselhos e prejudicar a população”.
