De autoria do vereador Professor Danilo (PSD), foi aprovado na última segunda-feira (28/4) o Projeto de lei que priorizará os atendimentos requisitados formalmente pelo Conselho Tutelar (Projeto de Lei Legislativo nº 13/2025).
Esse projeto tem o objetivo de contribuir no atendimento de crianças e adolescentes encaminhados para rede pública de saúde em critérios de urgência, gravidade do quadro clínico, vulnerabilidade social e necessidade na continuidade do tratamento.
Em entrevista para o quadro “Minuto Legislativo”, nas redes sociais da Câmara, o vereador Professor Danilo ressalta a importância do PL: “criamos um Projeto de Lei que prioriza a solicitação dos conselheiros no âmbito da saúde, ou seja, quando um conselheiro solicitar uma avaliação psicológica ou psiquiátrica ela deverá ser prioridade”, ele explica.
Essa priorização está em conformidade com Art. 136, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) que estabelece as decisões dos conselheiros tutelares nos âmbitos gerais dos adolescentes e crianças, como a educação, moradia e saúde.
O texto da propositura também reforça que nos casos de indisponibilidade de serviços na rede municipal de saúde, ou quando envolverem procedimentos de alta complexidade devidamente atestados por laudo médico, o Munícipio adotará providencias imediatas para a inserção do paciente priorizado no Sistema de Regulação de Ofertas e Serviços de Saúde do Estado.
Imagem: Acervo Câmara
