Com apoio da maioria dos vereadores, o Plenário da Casa aprovou, em 1ª discussão e votação, o projeto de Resolução 42/2024, que altera dispositivos do Regimento Interno da Casa e permite, entre outras medidas, a eleição de suplentes para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º secretários.
A proposta de mudança suscitou debate entre os parlamentares e tentativas de adiamento da votação.
“Aprovar essa medida é desmerecer e zombar da cara dos vereadores eleitos”, criticou o vereador Prof. Danilo (PSD) ao subir à Tribuna no momento da discussão do projeto. Ele assumiu a cadeira na Casa como suplente no lugar do vereador Gabriel dos Santos, mas conseguiu ser eleito e conquistar a vaga como titular a partir de 2025.
Paulinho Maiolino deu apoio ao colega de bancada e pediu vista do projeto. “Considerando que isso pode abalar, atingir e atrapalhar a eleição da próxima Mesa Diretora e, além disso, haverá uma reestruturação da Casa (por conta do resultado das eleições de outubro), minha sugestão é que analisemos essa proposta somente em janeiro”, ponderou.
Colocado em votação, com apoio do Prof. Danilo e da Profª Cris, a solicitação foi rejeitada por 11 votos.
Outros quatro vereadores se manifestaram favoráveis ao projeto: Abelzinho (PL), GCM Uelton Almeida (União Brasil), Vinícius Pateta e Luiz Fernando, ambos do PSD.
Abelzinho defendeu a legitimidade da Casa e, principalmente da Mesa Diretora, em propor alterações no Regimento Interno assim como ocorre em outras Casas Legislativas, como o Senado ou a Assembleia Legislativa. “A proposta é legítima, legal e está sendo discutida em Plenário. Não estamos desmerecendo ninguém”, refutou.
Luiz Fernando, que atuou como suplente por quase quatro anos durante a legislatura anterior, se posicionou favorável à medida e disse que “nenhum vereador (ainda que na suplência) deve se sentir cerceado no seu direito de fazer parte da Mesa”.
Argumento semelhante foi utilizado por Vinícius Pateta (PSD). “Independentemente de como a pessoa entrou, ela teve de conquistar votos para chegar aqui e no Plenário o valor do voto de um suplente é o mesmo de um titular”, salientou. O parlamentar ainda completou sua fala dizendo que não há qualquer garantia de que algum vereador sairá do mandato para assumir um outro cargo, abrindo vaga para um suplente. “Por enquanto, é tudo boato”.
GCM Uelton também foi enfático na defesa da mudança. “Se a gente fala em democracia, em representatividade e de não cercear o direito de ninguém, então sou totalmente favorável”.
O projeto ainda determina que, em caso de retorno do titular, uma nova eleição deverá ser convocada no prazo de 48 horas para o cargo vago.
Também prevê alteração na data de realização da eleição: no início de uma nova Legislatura, como é o caso, a convocação da Sessão Extraordinária para eleição dos novos membros da Mesa deverá ser feita em até 72 horas após a posse; nos demais anos da Legislatura, entre os dias 10 e 20 de novembro.
Subsídio
Também foram aprovados os projetos de Resolução 43/2024 e de emenda à Lei Orgânica (6/2024), que adequam a redação do Regimento e da Lei Orgânica referente a reajuste de subsídios de agentes políticos ao entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).
A mudança no texto deixa clara a necessidade do cumprimento do princípio da anterioridade, ou seja, que a aprovação de aumento dos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais deve ser feita em legislatura anterior à sua aplicação e não antes das eleições municipais, como consta atualmente.
Todos os projetos ainda passarão por 2ª discussão e votação no Plenário.
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