A Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos já começou a receber os contribuintes com direito à isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que já podem solicitar o benefício para o IPTU 2025, mas atenção é necessário atender aos critérios estabelecidos em lei. A primeira parcela ou parcela única vence no próximo dia 20 de março. Em breve, os carnês já começam a chegar na casa dos contribuintes. Segundo o artigo 16, da Lei Complementar n° 320, de 2 de outubro de 2017 do Código Tributário Municipal, podem requerer a isenção do IPTU os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de um único imóvel de uso exclusivamente residencial, desde que residam no referido imóvel e atendam a um dos seguintes critérios: ter idade igual ou superior a 65 anos; ser aposentado ou pensionista; ser pessoa com deficiência física ou mental.
Além disso é necessário que a renda familiar bruta mensal seja de até 3 (três) salários mínimos, incluindo a renda de todos os moradores do imóvel e o imóvel não ultrapasse 300m² de área total de terreno e 120m² de área edificada. O pedido de isenção deve ser formalizado anualmente, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento do carnê do IPTU, pessoalmente ou por meio de procurador legalmente constituído.
Conforme a Secretaria de Fazenda, para a solicitação da isenção, o requerente deverá apresentar a seguinte documentação: ficha de requerimento devidamente preenchida, fornecida na Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, na Divisão de Gestão Documental (Protocolo); declaração de grupo Familiar preenchida, fornecida na Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos, na Divisão de Gestão Documental (Protocolo);Cópia do RG e CPF do requerente e de todos os residentes no imóvel; Cópia do Espelho do IPTU do imóvel; cópia do comprovante de residência atualizado, podendo ser contas de água, energia elétrica, telefone fixo ou internet fixa; Cópia do Comprovante de Rendimentos do INSS atualizado, expedido pelo aplicativo digital Meu INSS; cópia da carteira de trabalho, incluindo: Frente e verso da página da foto; Página do último registro e da folha seguinte; ou holerite de todas as pessoas que residem no imóvel; Contrato de Compra e Venda, escritura do imóvel ou matrícula do Imóvel atualizada; declaração do CadÚnico, Bolsa Família, LOAS ou outros benefícios do Governo, se aplicável. Para mais informações, os interessados deverão comparecer à Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no Paço Municipal (rua Pedro Foschini, 200, na Vila Romanópolis).
Texto: Cristina Gomes – MTB: 26.802/SP/Secom Ferraz
Fotos: Laura Ramos / Secom Ferraz.
