A Prefeitura de Arujá lançou o Programa Especial de Regularização Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e empresas quitem seus débitos com o município, com descontos em juros e multas e opções de parcelamento.
O programa abrange débitos tributários com fatos geradores ocorridos até a entrada em vigor da lei e débitos não tributários constituídos ou vencidos até essa data. Podem aderir pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas em recuperação judicial. Também podem ser incluídos saldos de parcelamentos anteriores rescindidos por descumprimento.
*Condições de desconto*
Os descontos incidem sobre juros de mora e multas e variam conforme a forma de pagamento.
Débitos de ISSQN:
À vista: 100% de desconto
2 a 3 parcelas: 95%
4 a 12 parcelas: 80%
13 a 24 parcelas: 60%
25 a 36 parcelas: 40%
Demais débitos (exceto ITBI):
À vista: 100% de desconto
2 a 3 parcelas: 90%
4 a 12 parcelas: 60%
13 a 24 parcelas: 50%
25 a 36 parcelas: 40%
ITBI: débitos de transmissões imobiliárias realizadas até 31 de dezembro de 2025, com regularização ainda não concluída perante o município, têm 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista. Para isso, é preciso apresentar a matrícula atualizada do imóvel e regularizar o cadastro.
Nos parcelamentos acima de 12 vezes, incide juros de 1% ao mês sobre o saldo consolidado remanescente. O valor mínimo de cada parcela é de 35 UFMAs para pessoa física e 70 UFMAs para pessoa jurídica.
Como aderir
A adesão pode ser feita pelo portal oficial da Prefeitura de Arujá (https://www.prefeituradearuja.sp.gov.br/), presencialmente no Posto de Atendimento Fácil Arujá ou pelo telefone da Secretaria de Finanças: (11) 4652-7706/4652-7647.
