A Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes se reuniu nesta quarta-feira (7) para debater o Projeto de Lei nº 114/2026, que propõe alterações na “Lei Mogi Mais Viva” (Lei 6.334/09). O encontro foi mediado pelo presidente da comissão, vereador Clodoaldo de Moraes (PL), e contou com a participação dos vereadores Pedro Komura (União Brasil) e Priscila Yamagami Kähler (PL).
O objetivo principal da reunião foi discutir a flexibilização da legislação para atender às reivindicações dos comerciantes, que buscam modernizar a propaganda para estimular as vendas. Durante o encontro, os parlamentares falaram sobre a necessidade de uma atualização ampla e relataram diversas reclamações de comerciantes da cidade, que estão sendo notificados pela fiscalização.
A proposta enviada pela Prefeitura à Câmara, de modo geral, visa adaptar a lei ao Plano Diretor, atualizar as regras para painéis eletrônicos e garantir mais segurança diante das mudanças climáticas, reduzindo o risco de queda de estruturas de propaganda.
Com base no texto do Projeto, as principais alterações focadas nas regras de publicidade são:
Vitrines: Os estabelecimentos comerciais poderão utilizar até 80% da superfície de suas vitrines para a instalação de anúncios, porém o “anúncio publicitário” propriamente dito é vedado nesse espaço.
Mobiliário Urbano: Fica permitida a publicidade em mobiliário urbano mediante concessão. Estruturas como abrigos de ônibus, totens de parada, sanitários públicos e painéis informativos de ruas poderão contar com painéis eletrônicos para exibir publicidade, informações ao usuário e anúncios autorizados.
Anúncios Eletrônicos (Outdoors): A instalação de anúncios publicitários eletrônicos fica proibida em imóveis edificados e em terrenos com testada (frente) inferior a 20 metros. A exceção para imóveis edificados com área desocupada depende de análise do Conselho Municipal de Proteção à Paisagem Urbana (CMPPU).
Dimensões e Limites: A altura máxima de qualquer parte do anúncio publicitário eletrônico não poderá ultrapassar 5 metros. A área total de cada anúncio não deve passar de 27 metros quadrados.
Distanciamento no Trânsito: Os outdoors eletrônicos precisam ter um afastamento mínimo de 30 metros de elementos do sistema viário, como trevos e rotatórias, para não prejudicar a visão dos motoristas. Também é exigida uma distância mínima de 20 metros entre peças de publicidade eletrônica dentro de um mesmo lote.
Eventos Culturais: Os banners ou pôsteres que indicam eventos culturais, quando instalados nas fachadas de museus ou teatros, não podem ultrapassar 50% da área total dessas fachadas.
Para garantir que a nova legislação atenda à realidade local, os parlamentares vão criar uma frente de discussão sobre a lei. A intenção é envolver, além da comissão, todos os vereadores e representantes-chave da Prefeitura, como o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Sadao Sakai, o coordenador especial da primeira infância, Claudio de Faria Rodrigues, e o chefe-adjunto de Gabinete, Eli Nepomuceno.
Além do poder público, a discussão vai contar com a sociedade civil, incluindo a Associação Comercial de Mogi das Cruzes, o Sincomércio e os próprios comerciantes afetados. O objetivo é coletar propostas reais para fazer emendas ao projeto e adequá-lo às necessidades de quem trabalha no setor. Os vereadores observaram, por exemplo, que o texto original não traz previsões específicas sobre o uso de cavaletes, que são considerados itens fundamentais de comunicação visual e divulgação para os lojistas.
O presidente da Comissão, vereador Clodoaldo de Moraes, destacou a relevância desse debate coletivo. “Essa discussão conjunta é de extrema importância para o futuro da nossa cidade. O nosso papel aqui é atuar como uma ponte entre o Poder Público e a sociedade. Precisamos modernizar a nossa legislação de forma equilibrada, mantendo o cuidado e a organização da paisagem urbana, mas dando as mãos aos nossos comerciantes para que eles possam trabalhar, gerar empregos e fortalecer a nossa economia local com total segurança”, afirmou.
Como primeiro passo, a comissão já agendou para a próxima quarta-feira, a partir das 9h, uma visita a alguns dos principais centros de comércio da cidade, como a região central e a Rua Capitão Manoel Rudge, no bairro Vila Oliveira. A meta é conversar diretamente com os comerciantes para entender melhor as demandas do dia a dia. Para acompanhar essa vistoria, os vereadores farão o convite formal aos membros da Associação Comercial, do Sincomércio e aos representantes da Prefeitura.
