Os vereadores de Suzano votarão amanhã (7), na sessão ordinária que terá início às 18 horas, o projeto de lei que altera a lei municipal 5.379/2022, que instituiu o Farmácia Solidária em Suzano, com o objetivo de ampliar e aprimorar o programa.
A proposta é que a redação do inciso III do artigo 6º seja alterada, para que o Farmácia Solidária formalize “com farmácias, drogarias, indústrias, distribuidoras de medicamentos, instituições de ensino, empresas, associações, entidades e demais órgãos, pela secretaria competente, termo de convênio visando à arrecadação de medicamentos de forma gratuita para o programa”.
A justificativa da propositura complementa que esta alteração busca atender aos princípios da administração pública, em especial as questões de proteção ao meio ambiente e descarte adequado dos medicamentos em Suzano.
Vetos
Também estão na pauta a discussão e votação de dois vetos do Executivo. Um deles é ao projeto de lei que dispõe sobre a concessão de horário especial ou redução de carga horária de trabalho aos servidores públicos municipais que tenham sob sua responsabilidade e cuidados cônjuge, filho ou dependente com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A alegação é de que a proposta é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, por dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos e a alteração de suas jornadas de trabalho. Além disso, exige estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O segundo veto que está na pauta se refere ao projeto de lei que autoriza a inclusão de conteúdos de Proteção e Defesa Civil como tema transversal no currículo da rede municipal de ensino. A justificativa é que a proposta tem vício de iniciativa, que deveria ser do Executivo, e viola o princípio de separação dos poderes. Além disso, a inclusão de disciplinas ou temas específicos no Ensino Fundamental exige planejamento prévio do Conselho Municipal de Educação e integração à matriz curricular, sob o risco de fragmentar o projeto pedagógico do município e comprometer a autonomia técnica da gestão educacional.
Participe
A sessão ordinária é aberta ao público. O Plenário da Câmara fica na rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista.
