A Prefeitura de Itaquaquecetuba, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, já contabiliza 980 pedidos protocolados no Programa Construção Legal desde sua criação em abril do ano passado. Desse total, 360 solicitações foram deferidas com emissão de alvará, 295 seguem em análise e 325 acabaram indeferidas em razão do não pagamento de taxas ou pelo descumprimento de exigências apontadas nos comunicados expedidos durante a tramitação.
O programa tem como objetivo promover a regularização de imóveis no município, garantindo segurança jurídica aos proprietários e possibilitando a formalização para fins de financiamento, transferência, locação ou venda. A iniciativa também contribui para a organização urbana e para a redução do número de construções irregulares na cidade.
“Os números mostram que o programa tem cumprido seu papel de incentivar a regularização e orientar os proprietários durante todo o processo. Nosso objetivo é garantir segurança jurídica, organizar o crescimento da cidade e facilitar a vida de quem quer manter seu imóvel dentro da legalidade”, destacou o secretário de Planejamento, Alexandre Feijó.
Podem ser regularizados imóveis comerciais, residenciais, industriais ou de prestação de serviços, desde que apresentem condições mínimas de utilização, como paredes erguidas, cobertura, higiene, segurança, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade e salubridade, e que tenham sido concluídos até 31 de março de 2024. A legislação permite a regularização de uma ou mais edificações no mesmo lote.
“O Construção Legal é uma iniciativa fundamental para promover o desenvolvimento ordenado do município. Ao facilitar a regularização dos imóveis, fortalecemos a arrecadação, garantimos mais segurança aos proprietários e contribuímos diretamente para o planejamento urbano”, afirmou o secretário de Governo, Marcello Barbosa.
A solicitação deve ser protocolada por engenheiros ou arquitetos por meio da plataforma online da prefeitura (itaquaquecetuba.aprova.com.br/home). O processo digital tem garantido mais agilidade e praticidade na tramitação dos pedidos.
“Nosso compromisso é oferecer ferramentas que facilitem a vida da população e incentivem a regularização das construções. Quando o morador coloca seu imóvel em dia, ele ganha segurança jurídica e a cidade avança com mais planejamento e desenvolvimento”, ressaltou o prefeito Eduardo Boigues.
As regras do programa estão previstas na Lei Complementar nº 395, de 13 de dezembro de 2024. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (11) 91316-2290 ou comparecer presencialmente às terças e quintas-feiras, das 8h às 17h, na Secretaria de Planejamento Urbano, localizada na rua Ver. José Barbosa de Araújo, 260, 1º andar, Vila Virgínia.
*Fotos: Dayane Oliveira*
