Devido à reestruturação da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes, estabelecendo novas regras ao acesso ao cargo, e seguindo o princípio da isonomia e transparência, os candidatos inscritos no concurso público 03/2023 – destinado ao cadastro reserva para guarda municipal 3ª classe (feminino e masculino) –, que já pagaram a taxa de inscrição e não tiverem interesse em prosseguir no certame, terão a possibilidade de devolução do valor pago.
A Prefeitura de Mogi das Cruzes e a Fundação Vunesp (responsável pela organização do processo seletivo) lançarão um novo edital para o concurso, para que seja feita a readequação à nova legislação da categoria (Lei Complementar 188/2023), aprovada no final do ano passado e que instituiu o novo regime jurídico (estatuto) da Guarda Municipal de Mogi das Cruzes, e também para elaboração de novo cronograma.
A solicitação da devolução da taxa de inscrição deverá ser feita no período das 10h do dia 5 de fevereiro de 2024 até as 23h59 de 16 de fevereiro de 2024 (veja o procedimento no final deste texto).
A devolução será realizada pela Fundação Vunesp, na conta informada pelo candidato, no prazo de 30 dias, contados a partir do encerramento do período de solicitação de devolução.
Os candidatos inscritos pagantes que solicitarem a devolução terão o valor devolvido e estarão automaticamente excluídos do concurso.
Os candidatos que desejarem continuar no certame estarão automaticamente inscritos e deverão acompanhar as novas regras estabelecidas no edital.
A previsão é de que um novo edital seja publicado em março de 2024, quando entrará em vigor o novo estatuto da Guarda.
A mudança na legislação específica da carreira também promoveu a Reestruturação do Plano de Carreira da Guarda Municipal, que estabelece novas regras para a progressão da categoria no quadro hierárquico, incluindo valorização salarial.
Procedimento para solicitar a devolução do valor da taxa de inscrição (a partir de 5 de fevereiro):
a) Acesse o site www.vunesp.com.br;
b) Faça o login na área do candidato;
c) Localize o link correlato ao concurso;
d) Clique em “Alteração de inscrição”;
e) Selecione a opção “devolução de taxa de inscrição”;
f) Preencha com os dados de quem receberá o crédito (do candidato ou de outra pessoa por ele definida): nome do titular da conta, CPF do titular da conta, número do banco, nome do banco, número da agência, número da conta e dígito, tipo de conta (corrente ou poupança);
g) Clique em “enviar”;
h) Imprima o protocolo.
