A Prefeitura de Santa Isabel realizará neste sábado (17/06) a segunda edição do plantão do Refis 2023. Entre às 09h e às 12h, os contribuintes de Santa Isabel poderão negociar seus débitos.
O atendimento será prestado pela equipe da Secretaria de Assuntos Jurídicos no terceiro andar da Prefeitura. O objetivo da ação é trazer uma oportunidade a mais para quem não tem tempo de ir à Prefeitura em dias úteis.
O REFIS 2023 promove a recuperação de créditos para o município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, como IPTU, ISS, multas entre outros tributos administrados pela Prefeitura de Santa Isabel. A ação ocorrerá até o dia 30 de novembro.
O Refis permite que as negociações sejam contempladas com descontos de até 100% em juros e multas, para o pagamento à vista, desde que atendam os critérios pré-estabelecidos pelo programa.
Os valores das parcelas não podem ser inferiores a R$ 50,00, para pessoas físicas e R$200,00 para pessoas jurídicas. De acordo com a Lei Complementar 235/2023, os descontos nos juros e multas variam de acordo com a forma de pagamento, sendo:
100% de desconto para pagamentos à vista;
85% de desconto para pagamentos em até 6 parcelas;
70% de desconto para pagamentos em até 12 parcelas;
55% de desconto para pagamentos em até 18 parcelas;
40% de desconto para pagamentos em até 24 parcelas;
E 25% de desconto para pagamentos em até 30 parcelas.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Para garantir um atendimento eficiente, ao se dirigir à Prefeitura de Santa Isabel, o contribuinte isabelense deve ter em mãos os seguintes documentos:
– Declaração escrita de próprio punho afirmando encontrar-se em posse do imóvel o qual recai a dívida;
– Fatura demonstrando consumo de luz, água ou ligação de telefone em seu nome. Também será válido qualquer outro documento que comprove residência no endereço em questão.
ATENDIMENTO
O Plantão que ocorre neste sábado (17/06), será das 09h às 12h. Já em dias úteis, o atendimento é das 09h às 12h.
Para efetivar a adesão ao programa basta que o Contribuinte compareça na Avenida da República, 530 – 3° andar, no Departamento de Dívida Ativa e Execução Fiscal.
Os telefones para contato são: (11) 4656-8724 e 4656-8793 ou pelo WhatsApp: 4656-8720 e 4656-8729.
