Entrou em vigor neste mês uma alteração no Código de Defesa do Consumidor que trata das novas regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A mudança é voltada para o call center e demais meios de atendimento prestados pelas empresas aos consumidores.
Dentre as novas regras, ficam estabelecidos, além do acesso gratuito ao SAC, a duração do atendimento por 24 horas diariamente. Com as alterações, não será exigida a confirmação dos dados pessoais antes do atendimento.
As empresas devem manter o contato direto com o consumidor, oferecendo oito horas ao dia de atendimento humano, sem sistema de informatização, além de alterar as opções de acesso para que pessoas com deficiência sejam atendidas mais rapidamente, incluindo a formalização de reclamações, cancelamentos de contratos e da própria prestação de serviços.
Vale ressaltar que o Procon não é uma extensão do SAC das empresas fornecedoras. “O Procon é o órgão que fiscaliza e atende assuntos relacionados às limitações das empresas na prestação dos serviços, proporcionando assim o equilíbrio necessário nas relações de consumo, bem como amplo acesso à informação”, explicou o diretor do Procon de Itaquaquecetuba, Heitor Bera.
Caso as empresas fornecedoras descumpram as normas estabelecidas e o consumidor se sinta desassistido, ele pode recorrer ao Procon. “O art. 56 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor deixa claro que nós podemos assistir todos os consumidores que não foram contemplados por seus direitos.”
“Sendo assim, as empresas que não se adaptarem às novas regras podem ser multadas, além de sofrerem consequências como suspensão temporária das atividades e ações civis públicas, individuais e administrativas”, acrescentou o secretário de Governo, Marcello Barbosa.
O prefeito Eduardo Boigues reforçou que o Procon está à disposição para o atendimento à população “O consumidor não deve passar por situações constrangedoras. Vamos cumprir a lei e fazer com que as empresas também cumpram”, disse.
Em caso de dúvidas, orientação ou reclamações, o consumidor pode comparecer na rua Dom Thomas Frey, 89 – Centro, de segunda a sexta-feira, das 9h as 16h, ligar para (11) 4642-2005 ou mandar e-mail para proconitaqua@gmail.com.
